Alojamento Local

Requisitos de Segurança de Higiene

O novo Regime Jurídico de Empreendimentos Turísticos cria um novo tipo de estabelecimento para fins turísticos - o Alojamento Local.

Consideram-se estabelecimentos de Alojamento Local as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que, dispondo de autorização de utilização, prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos.

Os estabelecimentos de Alojamento Local devem respeitar os requisitos mínimos de segurança e higiene definidos por portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas do Turismo e da Administração Local. Se reunirem os requisitos previstos no presente artigo são obrigatoriamente registados na Câmara Municipal da respetiva área.

Apenas os estabelecimentos de Alojamento Local registados nas câmaras municipais da respetiva área podem ser comercializados para fins turísticos quer pelos seus proprietários, quer por agências de viagens e turismo.

A tipologia de Alojamento Local não poderá utilizar a qualificação "turismo" ou "turístico", nem qualquer sistema de classificação.

A Termoflux encontra-se capacitada para a obtenção de todos os elementos necessários para a emissão de licenças de alojamento local.